Propostas do Fórum do Idoso de Petrópolis Protocoladas na Câmara Municipal para o PPA 2010-2013

Seguem abaixo as propostas do Fórum do Idoso de Petrópolis de emendas protocoladas e apresentadas na Câmara Municipal de Petrópolis para o PPA - Plano Plurianual de 2010-2013


1. Criação, Implantação do Plano Municipal sobre o Envelhecimento tendo como diretriz básica o PLANO DE AÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O ENVELHECIMENTO

2. Revisão e Ampliação do valor do convenio com as Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI

3. Ampliar e Expandir a informação e a capacitação de profissionais de saúde e de serviços sociais quanto às necessidades de idosos.

4. Criação, Implantação e Manutenção de Centros Integrados de Apoio e Prevenção à Violência para atender aos casos de abuso, violência, opressão, negligencia, abandono, maus-tratos e outras formas de violação aos direitos da Pessoa Idosa, garantindo recursos materiais e equipes para atendimento à pessoa idosa estabelecendo uma rotina das denúncias recebidas.

5. Capacitação de idosos para que participem plena e eficazmente na vida econômica, política e social de suas comunidades, inclusive com trabalho remunerado ou voluntário;

6. Criação, Implantação, Manutenção de Centros-Dia, Hospitais Amigos do Idoso e Centros de Referencia de Atenção Geriátrica e Gerontológica e Centros de Reabilitação de Idosos, com equipe interdisciplinar e multiprofissional (portaria do Ministério da Saúde 702-12/04/2002.

7. Implementar e divulgar os programas, projetos e serviços previstos na Política Nacional do Idoso - PNI (lei 8.842 de 04/01/94 e decreto nº 1.948 de 03/07/0938. Implantar equipes multiprofissionais para atendimento domiciliar de pessoas idosas nas áreas descobertas pela Estratégia de Saúde da Família (ESF)

Obs: PLANO DE AÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O ENVELHECIMENTO:

A II Assembléia Mundial sobre o Envelhecimento, realizada em abril de 2002 pela Organização das Nações Unidas em Madri, Espanha. A Declaração Política e o Plano de Ação Mundial para o Envelhecimento constituem importante referencial para o direcionamento das ações da Secretaria Especial dos Direitos Humanos que, juntamente como a Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso têm promovido o combate à discriminação, à negligência, ao abuso e aos maus tratos à velhice.Entendemos que somente através de propostas que realmente promovam a defesa dos direitos da pessoa idosa é que podemos oferecer condições de vida mais dignas, respeitando o idoso como cidadão e pessoa.